PJ CT-e

O PJ CT-e é o Certificado Digital ICP-Brasil indicado para empresas que necessitam assinar digitalmente os documentos fiscais eletrônicos, tais como notas fiscais e conhecimentos de transporte. Sua principal característica é a possibilidade de restringir seu uso apenas para a emissão destes documentos fiscais eletrônicos, inibindo acesso a qualquer outro sistema, como o da Receita Federal do Brasil, por exemplo. Para implementar esta restrição basta atribuir a responsabilidade pelo uso do certificado para pessoa distinta da indicada como representante legal da empresa perante a RFB.

Para emitir o certificado, há três modos:

1. O responsável pelo uso deverá levar uma procuração pública e específica que o autorize a emitir o PJ CT-e, além dos documentos de Pessoa Jurídica;
2. Em caso de não possuir a procuração, o responsável pelo uso deverá estar acompanhado do representante legal da empresa. Nesse caso, também devem ser apresentados os documentos de pessoa jurídica;
3. Qualquer um dos Administradores pode solicitar a emissão do PJ CT-e, independentemente, de ser representante legal, mediante apresentação dos documentos de Pessoa Jurídica que lhe confirmem tal poder.

A Protec7 não recomenda a utilização de seus Certificados Digitais para computadores MAC. Não nos responsabilizamos pelo funcionamento de Certificados Digitais nesses computadores.

Características:

Documentos Necessários:

Para emissão do PJ CT-e são necessários os seguintes requisitos:

• O responsável pelo uso deverá levar uma procuração pública e específica que o autorize a emitir o PJ CT-e, além dos documentos de pessoa jurídica;
• Em caso de não possuir a procuração, o responsável pelo uso deverá ir acompanhado do representante legal da empresa. Nesse caso, também devem ser apresentados os documentos de pessoa jurídica;
• Qualquer um dos Administradores pode solicitar a emissão do PJ CT-e, independentemente de ser representante legal, mediante apresentação dos documentos de pessoa jurídica que confirmem tal poder.

Documentos Necessários Relativos a Pessoa Jurídica:

• Documento oficial de constituição da empresa (contrato social, requerimento de empresário, e todas as alterações. Em casos de alteração consolidada, somente esta e as posteriores;
• Documento com chancela digital só poderá ser aceito se houver a possibilite de validação no site do órgão registrador;
• Clique Aqui para consulta de Documentos por Tipo de Entidade;
• Nomeações ou Portarias ou Atas,Estatutos;
• Cartão do CNPJ;
• Cadastro Específico do INSS (CEI) - Opcional.

Importante

Para emissões, cujo o Tipo de Sociedade for Madeireira, o(s) responsável(eis) obrigatoriamente deverá(ão) apresentar na validação presencial 02 documentos de identificação válidos.

Relativos ao(s) responsável(s) :: mesma(s) pessoa(s) conforme cadastro da RFB:

• Documento de Identidade em bom estado, com fé pública, que a foto permita a identificação do titular;
• CPF - dispensável se constar no documento de identidade;
• Identificação Social ( PIS, PASEP ou INSS-CEI ) - Se informado no certificado.

ATENÇÃO

• Cópias simples e/ou cópias autenticadas NÃO SÃO ACEITAS.
• Documentos que possuem prazo de validade precisam estar vigentes (exceto CNH).
• Conforme determinado pela ICP-Brasil, o registro de dados biométricos (foto e impressões digitais) é obrigatório e será realizado durante a validação do Certificado Digital.
• Para a sua segurança, a Protec7 reserva-se ao direito de solicitar documentos adicionais, caso julgue necessário.
• Em casos de validações com documentos especiais, diferentes dos expostos acima, entrar em contato com o setor Comercial da Protec7.

*Aceita-se como documento de identidade:

• Carteira emitida pelas Secretarias de Segurança Públicas;
• Carteira emitida por orgãos criado por lei federal, controladores do exercício profissional, tais como: OAB, CRC, CRM, CRO, CREA;
• Carteira Nacional de Habilitação;
• Registro Nacional de Estrangeiros;
• Passaporte.

Caso o Certificado Digital seja emitido por procuração, além dos documentos listados acima, deverá ser apresentado e observado:

• O documento de pessoa jurídica deverá prever em cláusula administrativa a possibilidade de nomeação ou representação por procurador;
• A procuração deverá ser pública e com poderes específicos para emitir certificados digitais perante o ICP-Brasil;
• Independente do prazo determinado na procuração, a mesma terá validade de 90 (noventa) dias, de acordo com a Resolução n° 107 da ICP-Brasil.
• Veja aqui o modelo de procuração.

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